Macau: MPRN quer acompanhar a regularidade do sistema de esgotamento sanitário no município

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Promotora de Justiça substituta da comarca de Macau, a bacharela Tiffany Mourão Cavalari de Lima assina a Portaria nº 2018/0000330702, que teve espaço para veiculação nesta sexta (17) no Diário Oficial do Estado, e que dá origem ao Procedimento Administrativo Extrajudicial nº 113.2010.000013.

A medida tem por finalidade acompanhar a regularidade do sistema de esgotamento sanitário no município de Macau.

A representante do Ministério Público do RN orientou que fosse remetida cópia dos termos de declaração que ensejaram a instauração do procedimento ao prefeito Túlio Lemos bem como à direção do escritório da Companhia de Águas e Esgotos do RN (Caern), requisitando que sejam informadas, no prazo de 10 dias úteis, as providências adotadas para solucionar os problemas relatados.

Também determinou a expedição de ofício requisitório ao chefe do Executivo macauense a fim de que o mesmo, no prazo de 30 dias: envie cópia de eventual legislação municipal atinente ao serviço de esgotamento sanitário, bem como do contrato de concessão de serviços públicos, se existente; informe se o município foi beneficiado com recursos públicos para obras referentes ao serviço de esgotamento sanitário.

Ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias (CAOP) Meio Ambiente, a fiscal da lei requisitou a realização de perícia a fim de esclarecer a estruturação e funcionamento do sistema de esgotamento sanitário de Macau.

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