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quinta-feira, abril 05, 2018

Ceará-Mirim: MPRN obtém decisão na Justiça para bloquear de bens de ex-prefeito e ex-secretária

Foto: Reprodução
O Ministério Público do RN, por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Ceará-Mirim, região da Grande Natal, obteve na Justiça potiguar o bloqueio de bens do ex-prefeito Antônio Marcos de Abreu Peixoto (foto) e da ex-secretária de Tributação, Rejane Lídice Bezerra de Oliveira, no valor de R$ 16.601.633,10.

A juíza Maria Nivalda Lopes deferiu o pedido de tutela provisória de urgência do MPRN feito na ação de improbidade administrativa contra os ex-gestores.

O ex-prefeito e a ex-secretária são acusados de terem negligenciado a arrecadação de tributos municipais, destaca informação postada através do endereço virtual do MPRN.

A quantia a ser bloqueada corresponde ao valor que deixou de ser arrecadado pela Prefeitura em 2010, quando a previsão da receita orçamentária era de R$ 70.552.777,00. No entanto, foram arrecadados R$ 53.951.143,97.

A inadimplência dos contribuintes em relação a impostos chega a um patamar de 90%, seja pela desatualização do cadastro imobiliário – impossibilitando a efetiva arrecadação do IPTU – ou pela falta de providências no que tange à cobrança de impostos.

Tais elementos, de acordo com o MPRN, configuram negligência (por ação ou omissão) da administração municipal no trato com o dinheiro público, impactando a dedução na arrecadação tributária.

O fato foi apurado em Inquérito Civil instaurado pela Promotoria de Justiça de Ceará-Mirim. A determinação judicial imputa aos réus o bloqueio solidário, até que se chegue ao montante mencionado.



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